AREsp 2721638 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, devendo o seguimento ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, devendo o seguimento ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.