EAREsp 2583255 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, ausenta-se repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, o agravo regimental ante o STJ foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Nego Seguimento, Intempestividade De Recurso, Agravo Regimental
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Intempestividade de agravo regimental e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, ausenta-se repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, o agravo regimental ante o STJ foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido (decisão do Superior Tribunal de Justiça)