AREsp 2149578 - DECISAO

AREsp 2149578 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade) Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.