REsp 2018449 - DECISAO

REsp 2018449 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e ante a ausência de repercussão geral reconhecida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.