AREsp 2754891 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se restringe à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de que o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Tema 181 Do STF
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, decidida por outro Tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida se restringe à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de que o agravo regimental anterior não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.