AREsp 2863666 - DECISAO

AREsp 2863666 - DECISAO

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão conforme a tese do Tema 339 do STF e a ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, não havendo análise do mérito pelo STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF sobre fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão conforme a tese do Tema 339 do STF e a ausência de impugnação específica de fundamentos de inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabiliza-se o prosseguimento da insurgência; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, não havendo análise do mérito pelo STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.