EAREsp 2680387 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da incidência do Tema n.181 do STF, que impede a rediscussão, no recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal; adicionalmente, concluiu-se que a matéria relativa à concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando isso implicaria revisar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Ilicitude Da Prova, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Cadeia De Custódia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reapreciar, no recurso extraordinário, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Incidência da vedação de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da incidência do Tema n.181 do STF, que impede a rediscussão, no recurso extraordinário, dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal; adicionalmente, concluiu-se que a matéria relativa à concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando isso implicaria revisar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se