AREsp 2825239 - DECISAO

AREsp 2825239 - DECISAO

Em relação ao agravo regimental, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n.182/STJ e do art.932, III do CPC/2015. Em relação ao recurso extraordinário, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; por ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF e ausência de repercussão geral para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Em relação ao agravo regimental, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n.182/STJ e do art.932, III do CPC/2015. Em relação ao recurso extraordinário, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF; por ausência de repercussão geral, nego seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (Súmula n.182/STJ).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no Tema n.181 do STF.