AREsp 2684091 - DECISAO

AREsp 2684091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida sem exame pormenorizado das alegações afronta o art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Relevância da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)