AREsp 2832563 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual a alegação de repercussão geral não autoriza a admissão do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Análise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual a alegação de repercussão geral não autoriza a admissão do recurso; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.