AREsp 2693863 - DECISAO

AREsp 2693863 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.