AREsp 2636818 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, o STJ manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos e afastou nova prova por implicar reexame probatório (Súmulas 182 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, o STJ manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos e afastou nova prova por implicar reexame probatório (Súmulas 182 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.