AREsp 2808088 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso não demonstrou repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário e, sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Também se destacou que a ausência de impugnação específica aos óbices apontados pelo tribunal de origem (princípio da dialeticidade) impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (stj/stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STF, de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso não demonstrou repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário e, sendo a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181), impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Também se destacou que a ausência de impugnação específica aos óbices apontados pelo tribunal de origem (princípio da dialeticidade) impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.