AREsp 2661710 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta, suficiente) e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta, suficiente) e que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.