AREsp 2359086 - DECISAO

AREsp 2359086 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, conclui-se que controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral; assim, por faltar repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, conclui-se que controvérsias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e, portanto, não ostentam repercussão geral; assim, por faltar repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se