RHC 189551 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (supressão de instância), questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de o STF apreciar matéria que implicaria supressão de instância quando o STJ não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (supressão de instância), questão qualificada pelo Tema n.181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.