RMS 74975 - DECISAO

RMS 74975 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário que questiona requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, há impossibilidade de provimento do recurso extraordinário, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a casos em que o tribunal de origem não conheceu do recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que questiona requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, há impossibilidade de provimento do recurso extraordinário, sendo-lhe negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.