AREsp 2735162 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida, apenas para as custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do tema deduzido no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais
  3. 3 Reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC. Foi deferida, apenas para as custas de interposição, a gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.