AREsp 2754960 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 do STF, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de não incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação que, segundo o Tema 181 do STF, versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.