AREsp 2392558 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa reanalisar não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Relevância da repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que visa discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário