AREsp 2501699 - ACORDAO

AREsp 2501699 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam, direta ou indiretamente, a decisão de não conhecer de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam, direta ou indiretamente, a decisão de não conhecer de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.