EREsp 1720359 - ACORDAO

EREsp 1720359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando o recurso de competência de outro tribunal não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação legal para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC