AREsp 2724632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que declara ausência de repercussão geral para matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário discutia matéria constitucional autônoma (Tema 506/STF) apta a afastar a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF que declara ausência de repercussão geral para matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário