AREsp 2316223 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência do Tema n.181 do STF), e, adicionalmente, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros por questões de competência; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus, Competência, Prova Ilícita, Apreensão De Drogas, Invasão De Domicílio, Tema N. 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 5º, XI e LVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência do Tema n.181 do STF), e, adicionalmente, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros por questões de competência; fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.