AREsp 2661099 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão classificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.