AREsp 2711548 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o STF considera de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não sendo, portanto, caso de repercussão geral; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que o STF considera de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não sendo, portanto, caso de repercussão geral; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.