REsp 2131860 - ACORDAO

REsp 2131860 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de o STF reapreciar pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)