AREsp 2753431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ. Ademais, a norma que autoriza habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competências, de modo que não se justifica a apreciação do pedido nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário enfrenta óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional pode afastar a incidência do Tema 181 e ensejar seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024) autoriza concessão de habeas corpus de ofício nesta instância e altera a distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ. Ademais, a norma que autoriza habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competências, de modo que não se justifica a apreciação do pedido nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC