AREsp 2575036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, incumbindo ao tribunal negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário exige reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandaria reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema 181 do STF, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, incumbindo ao tribunal negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.