AREsp 2709567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recursos extraordinários que versem sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais por ausência de repercussão geral, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Inovação Recursal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF por suposta falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado porque a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário (preclusão), e porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recursos extraordinários que versem sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais por ausência de repercussão geral, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.