HC 961264 - ACORDAO
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que questione não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
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