AREsp 2654696 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, no sentido de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; como as razões do recurso extraordinário exigiriam reexame do não conhecimento de recurso anterior (da competência do STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo o agravo regimental desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise, pelo STF, de pressupostos de admissibilidade de recurso não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, no sentido de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; como as razões do recurso extraordinário exigiriam reexame do não conhecimento de recurso anterior (da competência do STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário