AREsp 2266154 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido De Embargos De Declaração) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (convertido De Embargos De Declaração) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se questiona o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.