REsp 2094100 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento do recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.