AREsp 2622732 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria é atingida pela tese do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é manifestamente incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, §§1º e 2º, do CPC, e a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do recurso anterior, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo (art. 1.042 do CPC) para destrancamento de recurso extraordinário e incabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §§1º e 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria é atingida pela tese do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, é manifestamente incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme art. 1.030, §§1º e 2º, do CPC, e a falta de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do recurso anterior, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nada deferir quanto ao pedido de reconsideração.