AREsp 2776034 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e não cabe rediscutir tais requisitos no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (pré Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir conhecimento de recurso extraordinário que discuta admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral e não cabe rediscutir tais requisitos no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.