REsp 2173721 - DECISAO

REsp 2173721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e que as questões suscitadas pelo recorrente possuem natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 660, 895 e 799 do STF, de modo que não cabe exame de mérito constitucional no recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Posteriormente Revogada Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e que as questões suscitadas pelo recorrente possuem natureza infraconstitucional, nos termos dos Temas 660, 895 e 799 do STF, de modo que não cabe exame de mérito constitucional no recurso extraordinário; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.