AREsp 2869329 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja apreciação não implica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e portanto não se justificam provimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja apreciação não implica repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e portanto não se justificam provimentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.