AREsp 2836234 - DECISAO

AREsp 2836234 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral, permitindo o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado por ausência de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF) e o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido.