AREsp 2169644 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do tema
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário e requisitos
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.