REsp 2087310 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.048 (RE 1.187.264/STF) acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, e, na sistemática dos recursos representativos, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, impedindo o processamento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Central Açucareira Santo Antônio S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial considerado prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, CPRB, ICMS, Juízo De Retratação, Prejudicialidade, Tema 1.048/stf
Tributário Processual Civil Repercussão Geral CPRB ICMS Juízo De Retratação Prejudicialidade Tema 1.048/stf

Case Brief

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Parties

Central Açucareira Santo Antônio S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de precedente de repercussão geral ao caso concreto e competência do Tribunal de origem para o juízo de adequação
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  3. 3 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.048 (RE 1.187.264/STF) acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, e, na sistemática dos recursos representativos, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação do precedente ao caso concreto, impedindo o processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial