AREsp 2828794 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral suficiente para admitir o recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de se discutir decisão de inadmissibilidade proferida por outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral suficiente para admitir o recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se