AREsp 2762531 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese do STF no Tema 339, e não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para o indeferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão do STJ afrontou o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz da tese do STF no Tema 339, e não houve demonstração de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para o indeferimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.