AREsp 2577475 - DECISAO

AREsp 2577475 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que discute matéria relativa ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.