AREsp 2796035 - DECISAO

AREsp 2796035 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior (sob óbice da Súmula n. 7/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral, não se admite o processamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula N. 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior (sob óbice da Súmula n. 7/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal são de natureza infraconstitucional; assim, na ausência de repercussão geral, não se admite o processamento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.