EAREsp 2590434 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; sendo assim, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que discutia o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Custas, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Gratuidade Da Justiça Custas Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de gratuidade da justiça para sanar deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; sendo assim, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário que discutia o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.