AREsp 2696728 - DECISAO

AREsp 2696728 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão ventilada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional; assim, não se reconhece a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão ventilada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso da competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional; assim, não se reconhece a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário sem exame do mérito.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.