REsp 2147636 - DECISAO

REsp 2147636 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e, portanto, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalta-se, ainda, a impossibilidade de agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão Temporal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inaplicabilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria invocada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e, portanto, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalta-se, ainda, a impossibilidade de agravo contra tal decisão.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.