AREsp 2772794 - DECISAO

AREsp 2772794 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, hipótese reconhecida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, assim não havendo repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, hipótese reconhecida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional, assim não havendo repercussão geral nos termos do art. 102, §3º da CF, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se