AREsp 2810013 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC

Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula N. 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.